Projeto amplia possibilidade de divórcio unilateral para vítimas de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a mulheres vítimas de violência doméstica solicitar, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução da união estável diretamente em cartório de registro civil. A proposta busca ampliar a autonomia da vítima e reduzir o desgaste emocional enfrentado nesses casos.

O texto não substitui a via judicial prevista na Lei Maria da Penha, mas cria uma alternativa extrajudicial. Para que o pedido possa ser realizado em cartório, questões como guarda dos filhos, direito de visitas, pensão alimentícia e medidas protetivas deverão ter sido previamente resolvidas pela Justiça, com participação do Ministério Público.

Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de se tornar lei.